O decreto nº 21.154, do dia 21 de abril de 2020 que Dispõe sobre o compartilhamento de dados dos motoristas cadastrados das empresas prestadoras do serviço de intermediação de transporte remunerado privado individual, residentes no Município, a fim de melhor orientar as políticas públicas com foco no possível atendimento dessas pessoas, diante da pandemia de Coronavírus (COVID-19) e de suas futuras consequências econômicas, e dá outras providências, estabelece o compartilhamento deu acesso a prefeitura o número de celulares dos motoristas de aplicativos residentes em São Bernardo do Campo.
A prefeitura solicita às empresas prestadoras do serviço de intermediação de transporte remunerado privado individual de passageiros que compartilhem os dados abaixo relacionados, a fim de melhor orientar as políticas públicas com foco no possível atendimento dessas pessoas, diante da pandemia de Coronavírus (COVID-19) e de suas futuras consequências econômicas, referentes aos motoristas cadastrados nas suas respectivas plataformas há mais de 6 (seis) meses, residentes no Município, e que realizaram um total de 800 (oitocentas) viagens ou mais no período de 1º de janeiro de 2020 a 21 de março de 2020, bem como aqueles com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, observados os requisitos mínimos de segurança e confidencialidade:
Apesar de no decreto explicitar que as informações são sigilosas e que a divulgação e o acesso indevido às informações sigilosas ou pessoais constitui-se em conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público, com base no inciso IV do art. 32 da Lei Federal nº 12.527.
A lei federal diz que “Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
IV – divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
Porém nos bastidores pré candidatos a vereadores relembram a denúncia que o número de telefone dos funcionário públicos da prefeitura também são de cunho pessoal, e nem por isso impediu que vídeos de elogios ao prefeito fossem disparados via whatsapp.
Uma fonte comenta ” A população tem que ficar atenta quanto a essas quebras de sigilos de dados sem autorização e sem ordem judicial, são perigosas, hoje se quebra um sigilo em nome do bem comum, mas não podemos esquecer que os regimes ditatoriais como o comunismo e o nazismo tiveram como pretexto na época , o alcance do bem comum.
Já tivemos histórico do uso da fundação de saúde para empregar e eleger parente, contratando cabos eleitorais , você viu na CBN, já tivemos histórico de disparos de vídeos do Orlando Morando aos funcionários públicos. É um histórico que o prefeito utiliza a máquina pública para seu projeto de poder. Na minha opinião esses dados ( telefones dos motoristas) não estão seguros.”
