OAB SBC cadê você? Negligência também é Crime!! Art.225 da CF

Prefeitura de São Bernardo inaugurou MAIS UMA Arena Parque de Esportes desta vez no Bairro Cafezal


Crédito: Ricardo Cassin / PMSBC

Prefeitura de São Bernardo realizou a entrega da 21ª Arena Parque de Esportes da cidade nesta sexta-feira (14/05), dessa vez contemplando moradores do Bairro Cafezal, na Região do Montanhão. Instalada na Rua Pojuca, 781, a área passou por amplo processo de revitalização, recebendo infraestrutura completa de esportes e lazer para a melhoria da qualidade de vida da comunidade.

prefeito Orlando Morando realizou visita na Arena Parque de Esportes Cafezal na tarde desta sexta-feira, acompanhado pelo vice-prefeito e secretário de Serviços Urbanos, Marcelo Lima. O chefe do Executivo destacou que o espaço, onde antes estava instalado um campinho de futebol, detém história especial, já que foi o local onde o atacante Gabigol, do Flamengo, deu os primeiros passos no esporte. “Uma das nossas alegrias é ver a transformação de áreas como essa por toda a cidade, tanto nas áreas centrais quanto nas periféricas, proporcionando o bem-estar das crianças, jovens e adultos de São Bernardo”.

Além de contar com quadra de futebol Society com gramado sintético, arquibancada e iluminação em LED, a Arena Parque de Esportes Cafezal oferece quadra de basquete street e pista de skate, com uma rampa Quarter, duas rampas 45, um palco reto, uma rampa Wall Ride, um obstáculo central Spine, um caixote de Spine e um cano tipo Rock Slid. A área também recebeu playground e academia ao ar livre, fechamento em gradil, e paisagismo.
A revitalização do espaço demandou investimento da ordem de R$ 727 mil, sendo R$ 537 para implantação do kit quadra esportiva e R$ 190 mil para reparos no terreno.

Fonte: https://www.abcdoabc.com.br/


HELP!!!!!!
NINGUÉM FARÁ NADA PARA PROTEGER O MEIO AMBIENTE DA ATUAL GESTÃO POLÍTICA E PÚBLICA DE SÃO BERNARDO?

Com a DEVASTAÇÃO AMBIENTAL que ocorre à décadas em São Bernardo do Campo e a intensificação a partir de 2017 com invasões de terrenos em áreas de Mananciais e construção de imóveis irregulares
(Leia: https://ricardogarciaecobr.wordpress.com/2021/05/03/a-guarda-civil-municipal-ambiental-por-dentro/) ,
acredito que seja necessário relembrar a Presidência da OAB e os colegas Advogados sobre o que diz a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de 1988 em relação a um Meio Ambiente ecologicamente equilibrado:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (Regulamento) (Regulamento)

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)


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